AREsp 2726450 - ACORDAO

AREsp 2726450 - ACORDAO

Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis para obter prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/manifestação De Fundamentos, Prequestionamento, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Por Planos De Saúde, Rol Da ANS
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão/manifestação De Fundamentos Prequestionamento Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Por Planos De Saúde Rol Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de custeio de medicamento de uso domiciliar pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões suscitadas, e os embargos tinham caráter de rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis para obter prequestionamento dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.