AREsp 2626236 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente/protelatório), razão pela qual são incabíveis.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula N.º 211 Do STJ, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula N.º 211 Do STJ +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 Incidência do art. 1025 do CPC quanto à inclusão de pontos suscitados para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões submetidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir matéria já decidida (efeito infringente/protelatório), razão pela qual são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração