AREsp 2898569 - DECISAO

AREsp 2898569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro do tipo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, limitando-se à mera insurgência; além disso, a pretensão de reforma fática é obstada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou a plausibilidade da acusação com base no acervo probatório, incluindo materialidade e indícios de autoria, e afastou a tese de legítima defesa por não haver versão incontroversa dos fatos.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO OLIVEIRA PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Pronúncia, Legítima Defesa
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Súmula 7/stj Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Pronúncia +1 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA PRUDENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, art. 619 CPP)
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram erro do tipo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição na decisão embargada, limitando-se à mera insurgência; além disso, a pretensão de reforma fática é obstada pela Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem fundamentou a plausibilidade da acusação com base no acervo probatório, incluindo materialidade e indícios de autoria, e afastou a tese de legítima defesa por não haver versão incontroversa dos fatos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se