AREsp 2423507 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou as questões suscitadas e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que não se pode, na fase de cumprimento de sentença, alterar critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo sem ofensa à coisa julgada; a alegação de desconsideração da Lei nº 14.905/2024 não configurou omissão, porquanto a decisão estava em consonância com a jurisprudência vigente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Taxa SELIC Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC
  2. 2 possibilidade de alteração dos critérios de juros de mora e correção monetária fixados no título executivo judicial
  3. 3 compatibilidade da decisão com a jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: examinou as questões suscitadas e aplicou o entendimento pacífico do STJ de que não se pode, na fase de cumprimento de sentença, alterar critérios de juros e correção monetária fixados no título executivo sem ofensa à coisa julgada; a alegação de desconsideração da Lei nº 14.905/2024 não configurou omissão, porquanto a decisão estava em consonância com a jurisprudência vigente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados