REsp 2158904 - ACORDAO

REsp 2158904 - ACORDAO

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede a reforma por meio do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 283 STF (por Analogia), Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmula 283 STF (por Analogia) Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede a reforma por meio do recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); questões não enfrentadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF); e o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração