REsp 2158353 - DECISAO

REsp 2158353 - DECISAO

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida após 18/3/2016, recurso não conhecido ou desprovido e condenação prévia em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração, Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 decisão monocrática e competência do relator (art. 1024, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários recursais e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão proferida após 18/3/2016, recurso não conhecido ou desprovido e condenação prévia em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos

Orders

  • majorar a verba honorária sucumbencial em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se