REsp 2164527 - DECISAO

REsp 2164527 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Parties
Recorrente: NEUZA MARGARIDA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus, Ilegitimidade Ativa, Título Coletivo, Filiação Sindical, Incorporação De GAT
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Julgamento Extra Petita Reformatio in Pejus Ilegitimidade Ativa Título Coletivo +2 more

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Parties

NEUZA MARGARIDA ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente por não integrar a categoria substituída (Auditor-Fiscal da Receita Federal)
  3. 3 ausência de comprovação de filiação ao sindicato nos autos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração