REsp 2181328 - DECISAO

REsp 2181328 - DECISAO

Houve erro material na fundamentação ao identificar a origem do recurso especial como mandado de segurança, sendo na verdade agravo de instrumento; o erro material foi corrigido substituindo-se a expressão inadequada. Quanto ao pedido de condenação em honorários, a matéria é preclusa na ausência de fixação nas instâncias ordinárias e de debate nesta Corte, de modo que não se cogita alteração do julgado nesse ponto.

Parties
Embargante: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Parcial Por Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; manutenção dos demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Erro Material, Preclusão, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhimento Parcial Por Erro Material

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material quanto à origem do recurso especial (mandado de segurança vs agravo de instrumento)
  2. 2 omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido debatida nas instâncias ordinárias nem em recurso especial ou contrarrazões nesta Corte

Ratio Decidendi

Houve erro material na fundamentação ao identificar a origem do recurso especial como mandado de segurança, sendo na verdade agravo de instrumento; o erro material foi corrigido substituindo-se a expressão inadequada. Quanto ao pedido de condenação em honorários, a matéria é preclusa na ausência de fixação nas instâncias ordinárias e de debate nesta Corte, de modo que não se cogita alteração do julgado nesse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para correção de erro material; manutenção dos demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Corrigir, na decisão de e-STJ fls. 1.240/1.249, a expressão "sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança" para "sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento".
  • Manter intactos os demais termos da decisão embargada.