AREsp 2706426 - DECISAO

AREsp 2706426 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já analisou as questões suscitas, aplicou entendimento consolidado desta Corte (Tema 886/STJ/REsp 1345331/RS) sobre a responsabilidade pelas taxas condominiais até a entrega das chaves, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: CONDOMINIO ECOLLOGIC VILLE RESORTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Responsabilidade Pelo Pagamento Das Taxas Condominiais, Tema 886/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 1.334, § 2º Do Código Civil, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

CONDOMINIO ECOLLOGIC VILLE RESORTS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto ao art. 1.334, § 2º do Código Civil e ao Tema 886/STJ
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade pelas taxas condominiais até a entrega das chaves
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já analisou as questões suscitas, aplicou entendimento consolidado desta Corte (Tema 886/STJ/REsp 1345331/RS) sobre a responsabilidade pelas taxas condominiais até a entrega das chaves, e não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse aclaratórios; embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.