REsp 2190733 - DECISAO

REsp 2190733 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto ao enfrentamento da questão relativa à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 e à tese do Tema 942/STF, preservando-se, contudo, o teor do julgado, por não ser cabível o reexame de provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo.

Parties
Embargante: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Art. 57 Da Lei 8.213/91, Tema 942/stf, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional Nº 103/2019, Prova E Requisitos Para Reconhecimento De Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Art. 57 Da Lei 8.213/91 Tema 942/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento da tese relativa à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão sem efeito modificativo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto ao enfrentamento da questão relativa à aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 e à tese do Tema 942/STF, preservando-se, contudo, o teor do julgado, por não ser cabível o reexame de provas em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto, os embargos foram acolhidos sem efeito modificativo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeito modificativo ao julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, imprimir efeito modificativo ao julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.