REsp 2117589 - DECISAO

REsp 2117589 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial; reconhecida essa inadequação da via eleita para a execução, determinou-se a remessa ao juízo recuperacional e, por consequência lógica procedimental, a extinção da execução em relação à embargante e a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Parties
Embargante / Recuperanda: AFG BRASIL S/A; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido que o crédito decorrente do adiantamento de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no juízo da recuperação judicial; procedentes os embargos do devedor; execução extinta; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc), Pedido De Restituição, Competência, Honorários De Sucumbência, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Embargos De Declaração Embargos À Execução Adiantamento De Contrato De Câmbio (acc) Pedido De Restituição Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFG BRASIL S/A

Embargante / Recuperanda

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito referente ao efetivo adiantamento de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução deveria ser extinta em razão da inadequação da via eleita e haveria inversão dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Se, reconhecendo-se incompetência absoluta do juízo de origem, os autos devem ser remetidos ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial; reconhecida essa inadequação da via eleita para a execução, determinou-se a remessa ao juízo recuperacional e, por consequência lógica procedimental, a extinção da execução em relação à embargante e a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; reconhecido que o crédito decorrente do adiantamento de contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição no juízo da recuperação judicial; procedentes os embargos do devedor; execução extinta; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deverá ser objeto de pedido de restituição no âmbito do juízo da recuperação judicial.
  • Remeter a pretensão de recebimento do crédito decorrente do adiantamento do contrato de câmbio ao juízo recuperacional.