REsp 2187611 - DECISAO

REsp 2187611 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o recurso especial, originário de mandado de segurança sobre limitação da base de cálculo de contribuições, não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e que, segundo a jurisprudência do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata de paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral; mantêm‑se, porém, os efeitos do julgado sem modificação.

Parties
Embargante: AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (originário: Mandado De Segurança/recurso Especial) / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem concessão de efeitos modificativos ao julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Recurso Especial, Recurso Repetitivo/repercussão Geral, Sobrestamento Do Feito, Base De Cálculo De Contribuições Destinadas a Terceiros
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Recurso Especial Recurso Repetitivo/repercussão Geral Sobrestamento Do Feito Base De Cálculo De Contribuições Destinadas a Terceiros

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Parties

AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (originário: Mandado De Segurança/recurso Especial) / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade da decisão atacada
  2. 2 pedido de sobrestamento do feito e aplicação imediata de paradigma de recurso repetitivo/repercussão geral
  3. 3 inaplicabilidade da espera do trânsito em julgado para aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, esclarecendo que o recurso especial, originário de mandado de segurança sobre limitação da base de cálculo de contribuições, não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; e que, segundo a jurisprudência do STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação imediata de paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral; mantêm‑se, porém, os efeitos do julgado sem modificação.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão, sem concessão de efeitos modificativos ao julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.