AREsp 2641387 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 282 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das súmulas mencionadas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou adequadamente as questões; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuraram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.