AREsp 2256845 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, as questões suscitadas implicam apreciação de fatos/provas (aptidão das notificações para interromper a prescrição), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a discussão envolve exclusivamente questão de direito sobre requisitos legais para interrupção da prescrição ou apreciação de fatos (aptidão das notificações)
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, as questões suscitadas implicam apreciação de fatos/provas (aptidão das notificações para interromper a prescrição), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos têm caráter infringente e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EMÍLIO ALFREDO RIGAMONTI
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste ato