AREsp 2700436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, razão pela qual não se caracterizou hipótese de acolhimento dos aclaratórios. Apesar da rejeição, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para discutir decisão de não conhecimento de agravo interno
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitaram-se a rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo interno, razão pela qual não se caracterizou hipótese de acolhimento dos aclaratórios. Apesar da rejeição, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por não se tratar de primeiros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertir que reiteração manifestamente protelatória poderá ensejar sua aplicação