AREsp 2694244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, e por tratar‑se de tentativa de rediscussão do julgado; decidiu‑se ainda que houve deserção do recurso especial em razão do recolhimento simples das custas após renúncia à gratuidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, com aplicação da Súmula 187 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC no caso concreto.

Parties
Embargante: ANDERSON LEONARDO MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Do Recurso Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDERSON LEONARDO MALHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo em dobro após renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, e por tratar‑se de tentativa de rediscussão do julgado; decidiu‑se ainda que houve deserção do recurso especial em razão do recolhimento simples das custas após renúncia à gratuidade, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/15, com aplicação da Súmula 187 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1026, § 2º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC.