AREsp 2535480 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não meio adequado para reformar o acórdão; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Parties
Embargante / Parte Autora: AIRTON AMÉRICO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imissão Na Posse, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imissão Na Posse Súmula 182/stj +4 more

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Parties

AIRTON AMÉRICO DE ARAÚJO

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Imissão Na Posse / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 dever de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 verificação de necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não meio adequado para reformar o acórdão; dispensou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.