REsp 1827910 - ACORDAO

REsp 1827910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo da parte, sendo incabível o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento pelo STJ e exigindo-se, para alterar conclusões sobre coisa julgada, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ; Embargada: PRONOR PETROQUÍMICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 41 Do TRF1, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária, Bis in Idem
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 41 Do TRF1 +4 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ALVES DA CRUZ

Embargante

PRONOR PETROQUÍMICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo da parte, sendo incabível o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento pelo STJ e exigindo-se, para alterar conclusões sobre coisa julgada, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Indefere‑se, por ora, o pedido de condenação da parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.