AREsp 2498078 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, relativa à impossibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, quando o recurso foi provido, e por configurarem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Caráter Protelatório, Art. 1.026, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Caráter Protelatório Art. 1.026, § 3º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 pedido de majoração dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de argumentos já refutados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já decidida, relativa à impossibilidade de majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, quando o recurso foi provido, e por configurarem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.