AREsp 2606571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão atacado fundamentou adequadamente que o exame da prescrição exigiria dilação probatória e, portanto, não poderia ser conhecido em exceção de pré-executividade, de modo que a insurgência da embargante traduz interpretação desfavorável e caráter meramente infringente, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ

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Parties

ICATEL-TELEMÁTICA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração
  3. 3 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão atacado fundamentou adequadamente que o exame da prescrição exigiria dilação probatória e, portanto, não poderia ser conhecido em exceção de pré-executividade, de modo que a insurgência da embargante traduz interpretação desfavorável e caráter meramente infringente, incompatível com o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.