AREsp 2794832 - ACORDAO

AREsp 2794832 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, a matéria sobre lucros cessantes não foi apreciada pelo Tribunal estadual nos termos suscitados no recurso especial, havendo falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e não sendo possível admitir prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no próprio recurso.

Parties
Embargante: FOSS E CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Lucros Cessantes, Base De Cálculo, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Provas Digitais (prints De Internet), Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Lucros Cessantes Base De Cálculo Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOSS E CONSULTORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 validade de prints de internet como prova do valor do aluguel
  3. 3 prequestionamento e necessidade de prequestionamento específico no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; especificamente, a matéria sobre lucros cessantes não foi apreciada pelo Tribunal estadual nos termos suscitados no recurso especial, havendo falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, e não sendo possível admitir prequestionamento ficto ante a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 no próprio recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.