AREsp 2528094 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não havendo razão para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ITM S.A. - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Preclusão, Obscuridade/omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Preclusão Obscuridade/omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ITM S.A. - INDÚSTRIA DE TECNOLOGIAS MÉDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quanto ao não conhecimento de parte do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material; ademais, a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ) e limitou-se a reiterar argumentos já apresentados, não havendo razão para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.