REsp 1895657 - ACORDAO

REsp 1895657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art.1.022 CPC), a matéria de responsabilidade pelo acidente exige reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e há ausência de prequestionamento da questão federal, o que obsta o conhecimento por força da Súmula n.211/STJ.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO NOVELLO; Embargada: Seguradora Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Ação Regressiva, Acidente De Trânsito, Culpa Do Condutor, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Ação Regressiva Acidente De Trânsito Culpa Do Condutor Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO NOVELLO

Embargante

Seguradora Sul América

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de questões fático-probatórias em Recurso Especial (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Existência de omissão ou vício no acórdão que justifique embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria federal e aplicação da Súmula n.211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado (art.1.022 CPC), a matéria de responsabilidade pelo acidente exige reexame de fatos e provas — vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ — e há ausência de prequestionamento da questão federal, o que obsta o conhecimento por força da Súmula n.211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração