REsp 2167482 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada omissão sobre a aplicação da Selic não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação recursal; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Juros De Mora Taxa Selic, Preclusão, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Juros De Mora Taxa Selic Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria probatória
  3. 3 Aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; as questões suscitadas demandariam revolvimento de matéria probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegada omissão sobre a aplicação da Selic não foi objeto do recurso especial, constituindo inovação recursal; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório