REsp 2167482 - ACORDAO

REsp 2167482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas exigiriam revolvimento de prova e fatos (sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação sobre a aplicação da SELIC não fora objeto do recurso especial, encontrando-se preclusa; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Juros De Mora (selic), Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Juros De Mora (selic) +1 more

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fato e prova
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); as questões suscitadas exigiriam revolvimento de prova e fatos (sujeitas às Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação sobre a aplicação da SELIC não fora objeto do recurso especial, encontrando-se preclusa; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ICATU SEGUROS S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório