AREsp 2037840 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à análise da superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, mantendo-se, contudo, que não houve omissão quanto à exigência de impugnação específica (aplicação da Súmula 7/STJ) e que, no caso concreto, a superveniência da lei não afasta a tipicidade da conduta em face do dolo e do efetivo dano ao erário, não alterando a dosimetria das penas.

Parties
Embargante: JAMIR MOREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dosimetria De Penas, Individualização De Atos, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +4 more

Case Brief

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Parties

JAMIR MOREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (acórdão Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 omissão quanto à análise da superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF
  3. 3 possibilidade de atipicidade superveniente do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para suprir omissão quanto à análise da superveniência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF, mantendo-se, contudo, que não houve omissão quanto à exigência de impugnação específica (aplicação da Súmula 7/STJ) e que, no caso concreto, a superveniência da lei não afasta a tipicidade da conduta em face do dolo e do efetivo dano ao erário, não alterando a dosimetria das penas.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração.
  • Integrar o acórdão para análise das alterações advindas da Lei 14.230/2021 e do julgamento do Tema 1.199/STF.