AREsp 2646715 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão da compatibilidade da VPE com outras vantagens era estranha ao pedido do mandado de segurança coletivo e deve ser analisada individualmente na fase de cumprimento de sentença; e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Eunice Cavalcanti de Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação, Cumulação De Vantagens (vpe, GEFM, Gfm), Súmula 284/stf, Tema Repetitivo N. 476/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Mandado De Segurança Coletivo Compensação Cumulação De Vantagens (vpe, Gefm, Gfm) +2 more

Case Brief

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Parties

Eunice Cavalcanti de Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a tese de impossibilidade de cumulação da VPE com GEFM e GFM poderia ser arguida no mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a questão da compatibilidade da VPE com outras vantagens era estranha ao pedido do mandado de segurança coletivo e deve ser analisada individualmente na fase de cumprimento de sentença; e o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.