AREsp 2835489 - DECISAO

AREsp 2835489 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida; os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: RAFAEL BORGES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 283/stf, Indenização Securitária, Cláusula De Exclusão Das Coberturas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 283/stf Indenização Securitária Cláusula De Exclusão Das Coberturas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BORGES GERMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao art. 51, § 1º, II, do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida; os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida e o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.