REsp 2093780 - DECISAO

REsp 2093780 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema 1.255) não é aplicável ao caso, pois os valores da causa não são exorbitantes; e não é cabível utilizar aclaratórios para rediscutir questões fático-probatórias ou reformar o entendimento já fundamentado.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.255)
  3. 3 fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8.º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; o pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema 1.255) não é aplicável ao caso, pois os valores da causa não são exorbitantes; e não é cabível utilizar aclaratórios para rediscutir questões fático-probatórias ou reformar o entendimento já fundamentado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.