AREsp 2750364 - DECISAO

AREsp 2750364 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão explicitou que o contrato inicial foi firmado em 15/08/2014 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1002/REsp 1.740.911), concluiu corretamente que, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, os juros de mora das quantias a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALDIR PICOLO; Embargante: MARLI ELENA DOS SANTOS PICOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Tema 1002/stj, Juros De Mora, Rescisão Contratual, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 Tema 1002/stj Juros De Mora Rescisão Contratual Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR PICOLO

Embargante

MARLI ELENA DOS SANTOS PICOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Agravo Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se existe contradição/omissão na decisão impugnada quanto à aplicação do Tema 1002/STJ e à incidência da Lei nº 13.786/2018 em contrato originalmente firmado em 15/08/2014 e aditado em 2019
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão explicitou que o contrato inicial foi firmado em 15/08/2014 e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1002/REsp 1.740.911), concluiu corretamente que, em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, os juros de mora das quantias a serem restituídas incidem a partir do trânsito em julgado; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.