REsp 1733993 - DECISAO

REsp 1733993 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Irrecorribilidade, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Irrecorribilidade Juízo De Conformação Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é recorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Se existiu erro material ou fato novo apto a modificar a decisão de devolução
  3. 3 Aplicabilidade das normas sobre recursos repetitivos e da possibilidade de imposição de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 não possui caráter decisório e, portanto, é irrecorrível, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 469-473.
  • Publique-se.