AREsp 2836200 - DECISAO

AREsp 2836200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a matéria relativa à fixação de honorários em sede de IDPJ deveria ser debatida pela parte interessada por meio de recurso especial, e não suscitada como omissão em decisão proferida em agravo pela parte contrária, sob pena de ensejar reformatio in pejus.

Parties
Embargante: UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A; Embargada: BETACRUZ SECURITIZADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial, Omissão, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial Omissão Reformatio in Pejus

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Parties

UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S/A

Embargante

BETACRUZ SECURITIZADORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não fixação de honorários no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sede de IDPJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; a matéria relativa à fixação de honorários em sede de IDPJ deveria ser debatida pela parte interessada por meio de recurso especial, e não suscitada como omissão em decisão proferida em agravo pela parte contrária, sob pena de ensejar reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.