REsp 1737731 - ACORDAO

REsp 1737731 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a suposta omissão traduz tentativa de modificar o decisum (inadmissível em embargos declaratórios) e eventual alteração quanto à condenação pelo art. 11, I, da LIA é inviabilizada pela coisa julgada, além de que o juízo de retratação quanto ao art. 10 foi fundamentado na exigência de dano efetivo estabelecida pela Lei n. 14.230/2021.

Parties
Embargante: JOÃO BAPTISTA KREIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Dano Presumido Vs Dano Efetivo, Art. 10 E Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Dano Presumido Vs Dano Efetivo Art. 10 E Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

JOÃO BAPTISTA KREIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se há omissão quanto à condenação remanescente com base no art. 11, caput, I, da LIA e indicação de dolo genérico
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre a exigência de dano efetivo para configuração do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a suposta omissão traduz tentativa de modificar o decisum (inadmissível em embargos declaratórios) e eventual alteração quanto à condenação pelo art. 11, I, da LIA é inviabilizada pela coisa julgada, além de que o juízo de retratação quanto ao art. 10 foi fundamentado na exigência de dano efetivo estabelecida pela Lei n. 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.