AREsp 2774414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido, de modo que não houve omissão quanto ao mérito (incluindo a tese de cerceamento de defesa). Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, ficando advertida a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Multa Processual

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada omissão quanto à tese de cerceamento de defesa
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões de admissibilidade; o recurso especial não foi conhecido, de modo que não houve omissão quanto ao mérito (incluindo a tese de cerceamento de defesa). Por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada, ficando advertida a possibilidade de sua imposição em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.