AREsp 1512594 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, buscando rediscutir o mérito; tal reiteração caracteriza natureza protelatória e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Terceiros, Agravo Em Recurso Especial, Reiteração De Argumentos, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Terceiros Agravo Em Recurso Especial Reiteração De Argumentos Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARIO PINHEIRO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de opor segundos/terceiros embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Caracterização da reiteração de argumentos como ato protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante apenas reiterou argumentos já apreciados, buscando rediscutir o mérito; tal reiteração caracteriza natureza protelatória e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no valor de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.