AREsp 2505172 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte já decidiu que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem fato notório para suspensão de prazos e que a falta de expediente no STJ é irrelevante para aferir tempestividade perante a origem; assim, estando o recurso especial interposto fora do prazo legal (conforme intimação e datas constantes nos autos e em observância aos artigos do CPC citados), não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Agropecuária Lago Grande S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Agropecuária Lago Grande S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 se os dias de jogos da Copa do Mundo configuram feriado ou fato notório para suspensão de prazos
  3. 3 se a ausência de expediente no STJ torna tempestivo recurso apresentado fora do prazo perante a corte de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: a Corte já decidiu que os dias de jogos da Copa do Mundo não constituem fato notório para suspensão de prazos e que a falta de expediente no STJ é irrelevante para aferir tempestividade perante a origem; assim, estando o recurso especial interposto fora do prazo legal (conforme intimação e datas constantes nos autos e em observância aos artigos do CPC citados), não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração