AREsp 2605317 - ACORDAO

AREsp 2605317 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão analisou de forma clara e fundamentada as questões veiculadas, e os argumentos dos embargos configuram mera insurgência e tentativa de reapreciação da matéria já decidida, inclusive tendo a sentença de primeiro grau afastado a capitalização de juros em qualquer periodicidade e o acórdão aplicado a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 406 do Código Civil não foi debatida no recurso especial, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO PARANÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Descaracterização Da Mora, Capitalização De Juros, Juros Moratórios (art. 406 Cc), Súmula N. 83 Do STJ, Tema N. 972 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Descaracterização Da Mora Capitalização De Juros Juros Moratórios (art. 406 Cc) Súmula N. 83 Do STJ Tema N. 972 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (RIO PARANÁ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Caráter de reapreciação da matéria e insurgência contra o julgado
  3. 3 Descaracterização da mora em razão de cobrança de encargos abusivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão analisou de forma clara e fundamentada as questões veiculadas, e os argumentos dos embargos configuram mera insurgência e tentativa de reapreciação da matéria já decidida, inclusive tendo a sentença de primeiro grau afastado a capitalização de juros em qualquer periodicidade e o acórdão aplicado a Súmula n. 83 do STJ; ademais, a questão relativa ao art. 406 do Código Civil não foi debatida no recurso especial, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração