REsp 1932802 - ACORDAO

REsp 1932802 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por entender que o acórdão, ao adotar entendimento sobre o critério de caracterização da usucapião especial (art. 1.239 do CC), partiu de premissa fática inadequadamente examinada; confirmou-se que o critério jurídico é a destinação/exploração econômica, anulou-se a sentença e os julgamentos subsequentes e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam esgotadas as questões fáticas e verificado o atendimento dos demais requisitos do art. 1.239 do CC, declarando-se insubsistente a multa aplicada e corrigindo-se o erro material quanto aos honorários, que serão fixados ao final.

Parties
Embargante: MARIO PAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; acórdão retificado, sentença e julgamentos subsequentes anulados, autos devolvidos ao juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Especial (art. 1.239 Cc), Erro Material, Omissão, Multas (art. 1.026, §2º Cpc), Honorários Advocatícios, Critério De Caracterização Da Usucapião: Destinação/exploração Econômica Vs Localização
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Usucapião Especial (art. 1.239 Cc) Erro Material Omissão Multas (art. 1.026, §2º Cpc) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIO PAES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o critério para caracterização da usucapião prevista no art. 1.239 do CC é a destinação/exploração econômica ou a localização em área urbana/rural
  3. 3 Se o acórdão embargado partiu de premissa fática equivocada e se tal erro impõe anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração por entender que o acórdão, ao adotar entendimento sobre o critério de caracterização da usucapião especial (art. 1.239 do CC), partiu de premissa fática inadequadamente examinada; confirmou-se que o critério jurídico é a destinação/exploração econômica, anulou-se a sentença e os julgamentos subsequentes e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que sejam esgotadas as questões fáticas e verificado o atendimento dos demais requisitos do art. 1.239 do CC, declarando-se insubsistente a multa aplicada e corrigindo-se o erro material quanto aos honorários, que serão fixados ao final.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; acórdão retificado, sentença e julgamentos subsequentes anulados, autos devolvidos ao juízo de primeiro grau.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração
  • Assentar que o critério da destinação ou da exploração econômica do bem imóvel, e não sua localização, deve ser utilizado para caracterização da usucapião prevista no art. 1.239 do CC