AREsp 2535638 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e não houve alegação prévia e suficiente sobre a necessidade de julgamento conjunto no agravo interno; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira); cabe ao julgador o poder discricionário para decidir sobre reunião de processos conexos; por caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Conexão E Julgamento Conjunto, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade De Algibeira, Multa Por Embargos Protelatórios
Recuperação Judicial Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Conexão E Julgamento Conjunto Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade De Algibeira +1 more

Case Brief

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Parties

Mix São Paulo Indústria e Comércio LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para arguir conexão e necessidade de julgamento conjunto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Quando configura nulidade processual e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já decidida e não houve alegação prévia e suficiente sobre a necessidade de julgamento conjunto no agravo interno; a alegação de nulidade foi suscitada tardiamente (nulidade de algibeira); cabe ao julgador o poder discricionário para decidir sobre reunião de processos conexos; por caráter manifestamente protelatório, impôs-se multa de 2% do valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.