AREsp 2171002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões relevantes, não restando omissão ou deficiência de fundamentação; alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da convenção do condomínio, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC não é aplicável, nos termos do Tema 1.059/Súmula 83, diante das circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JANE SALETE DEVERLING; Agravante: LIDIO ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada Unânime; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Multas Condominiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.059 / Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JANE SALETE DEVERLING

Agravante

LIDIO ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada Unânime; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 3º e 1.025 do CPC
  3. 3 ilegalidade das sucessivas multas e pedido de devolução em dobro (arts. 940 e 1.037 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão impugnado examinou e fundamentou as questões relevantes, não restando omissão ou deficiência de fundamentação; alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas da convenção do condomínio, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC não é aplicável, nos termos do Tema 1.059/Súmula 83, diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento da legalidade da multa e à ilegalidade de sua majoração.