AREsp 2726737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; tratam-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, sem impugnação específica ao óbice suscitado (Súmula 7/STJ), de modo que, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição. A multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BETÂNIA DE JESUS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 5/stj +5 more

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Parties

BETÂNIA DE JESUS BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Acórdão Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a alegada omissão do acórdão
  2. 2 Se as alegações da embargante configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; tratam-se de mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, sem impugnação específica ao óbice suscitado (Súmula 7/STJ), de modo que, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição. A multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 foi afastada neste momento por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.