REsp 2152593 - ACORDAO

REsp 2152593 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação conforme art. 489 do CPC, e adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ sobre a retomada das execuções individuais após o trânsito em julgado da recuperação judicial, de modo que os embargos buscavam apenas reanálise do mérito.

Parties
Embargante: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à novação do crédito e necessidade de ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suposta violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, prestou a devida fundamentação conforme art. 489 do CPC, e adotou entendimento conforme a jurisprudência do STJ sobre a retomada das execuções individuais após o trânsito em julgado da recuperação judicial, de modo que os embargos buscavam apenas reanálise do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.