AREsp 2608036 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a alegação de omissão recai sobre matéria que não foi impugnada na via recursal adequada e no tempo oportuno, configurando preclusão lógica e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas à rediscussão do mérito, vedada na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Julgamento Por Unanimidade: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Omissão, Fundamentação, Rescisão Contratual, Procedimento Extrajudicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Julgamento Por Unanimidade: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à impossibilidade de rescisão do contrato pelo adquirente inadimplente
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Validade do procedimento extrajudicial adotado pela incorporadora em caso de não purga da mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, e a alegação de omissão recai sobre matéria que não foi impugnada na via recursal adequada e no tempo oportuno, configurando preclusão lógica e aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas à rediscussão do mérito, vedada na espécie.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.