REsp 1901305 - ACORDAO

REsp 1901305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que os percentuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares não se aplicam automaticamente a contratos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários, reconhecendo-se a validade das cláusulas de reajuste, mas determinando-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, examine concretamente a eventual abusividade dos percentuais aplicados; os embargos não servem para rediscutir matéria fática já decidida.

Parties
Embargante: BONAZZI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Com Menos De Trinta Beneficiários, Aplicação De Índices Da ANS, Abusividade De Reajuste, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Com Menos De Trinta Beneficiários Aplicação De Índices Da ANS +2 more

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Parties

BONAZZI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos percentuais de reajuste fixados pela ANS para planos individuais e familiares em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Validade de cláusulas contratuais que permitem reajuste financeiro
  3. 3 Necessidade de retorno ao Tribunal de origem para exame da abusividade dos reajustes à luz do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que os percentuais fixados pela ANS para planos individuais e familiares não se aplicam automaticamente a contratos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários, reconhecendo-se a validade das cláusulas de reajuste, mas determinando-se que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e na jurisprudência do STJ, examine concretamente a eventual abusividade dos percentuais aplicados; os embargos não servem para rediscutir matéria fática já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.