AREsp 2771881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e manteve-se a decisão que reconheceu deficiência de fundamentação no recurso especial, atraindo a aplicação, em tese, da Súmula 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida sobre a possibilidade de multa em reiterações.

Parties
Embargante: ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Função Dos Embargos De Declaração (não Rediscussão)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Função Dos Embargos De Declaração (não Rediscussão)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ ACOSTA AMARILLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e manteve-se a decisão que reconheceu deficiência de fundamentação no recurso especial, atraindo a aplicação, em tese, da Súmula 284/STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, ficando a parte advertida sobre a possibilidade de multa em reiterações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios