AREsp 2564720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia central foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, o que impede o STJ de conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Transposição De Servidores, Retroação De Efeitos Patrimoniais, Competência Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Transposição De Servidores Retroação De Efeitos Patrimoniais Competência Do STF +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.031 do CPC e prejudicialidade do Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a controvérsia central foi decidida com fundamento exclusivamente constitucional, o que impede o STJ de conhecer do recurso especial sem usurpar competência do STF, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.