AREsp 2534013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão ou contradição, e porque, segundo entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição dos índices de correção monetária e juros de mora fixados no título judicial pela taxa SELIC, na fase de cumprimento de sentença, viola a coisa julgada
  2. 2 Se o acórdão embargado padece de vícios (omissão, contradição ou obscuridade) nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão ou contradição, e porque, segundo entendimento consolidado do STJ (Súmula 83/STJ), a substituição dos índices de correção monetária e dos juros de mora fixados no título judicial pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015