AREsp 2541905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para reexame de matéria já decidida nem para efetivar prequestionamento de dispositivo constitucional quando não atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, além de a questão sobre suficiência do preparo demandar exame de direito local, sujeitando-se à Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas, Direito Local, Prequestionamento, Súmulas, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Deserção Custas Direito Local Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

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Parties

FIDC Polo Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à complementação do preparo
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF sobre matéria de direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos não servem para reexame de matéria já decidida nem para efetivar prequestionamento de dispositivo constitucional quando não atendidos os requisitos do art. 1.025 do CPC/2015, além de a questão sobre suficiência do preparo demandar exame de direito local, sujeitando-se à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração