RvCr 6389 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a revisão criminal não foi recebida porque não houve julgamento de mérito pelo STJ (recurso especial não conhecido), a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de ação autônoma com hipóteses taxativas e por inexistir flagrante ilegalidade, e não é cabível remeter autos de ofício ao STF; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: MARLON MICHEL DIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Fungibilidade, Habeas Corpus, Competência, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Revisão Criminal Fungibilidade Habeas Corpus Competência +1 more

Case Brief

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Parties

MARLON MICHEL DIAS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento da revisão criminal como habeas corpus
  2. 2 omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, da CF
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar revisão criminal quando não houve julgamento de mérito pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: a revisão criminal não foi recebida porque não houve julgamento de mérito pelo STJ (recurso especial não conhecido), a fungibilidade é inaplicável por tratar-se de ação autônoma com hipóteses taxativas e por inexistir flagrante ilegalidade, e não é cabível remeter autos de ofício ao STF; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.