REsp 2146939 - ACORDAO

REsp 2146939 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas e a majoração dos honorários de sucumbência foi efetuada em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de ordem pública desses honorários, permitindo sua revisão a qualquer tempo e de ofício sem configurar reformatio in pejus; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de ofício dos honorários de sucumbência
  3. 3 caráter de ordem pública dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; as questões de mérito foram devidamente fundamentadas e a majoração dos honorários de sucumbência foi efetuada em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a natureza de ordem pública desses honorários, permitindo sua revisão a qualquer tempo e de ofício sem configurar reformatio in pejus; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração